RHC 207597 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ATOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS À GESTÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria, ou de prova de materialidade do crime. 2. Malgrado a responsabilidade penal relativamente à prática de crimes que envolvam sociedades empresárias ou que sejam de autoria coletiva promova grandes discussões tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é preciso divisar na peça acusatória a atuação do indivíduo que efetivamente pratica, concorre para o ilícito ou que, na cadeia delituosa, por ação ou omissão, tem influência consciente na produção do resultado lesivo. 3. No caso concreto, verifica-se configurada a responsabilização objetiva na acusação proposta. A peça inicial limita-se a contextualizar os agravados como Diretor Financeiro e de Relação com Investidores e Diretor Jurídico e de Relações Corporativas da Ambev S.A., respectivamente, sem apontar a prática de atos concretos relacionados ao trato de questões tributárias no interesse da empresa. 4. O mero fato de ocuparem cargos de direção não constitui fundamento suficiente para automaticamente figurarem como réus em ação penal. A responsabilização criminal em matéria tributária demanda cuidado especial quando pode resultar na restrição da liberdade. Era imprescindível descrever, minimamente - especialmente quando a denúncia não detalha as atividades efetivamente desempenhadas na empresa -, a contribuição que os agravados tiveram na empreitada criminosa. Aplica-se ao caso o entendimento de que: "o simples fato de o acusado ser sócio ou proprietário de pessoa jurídica é insuficiente para inferir sua participação nos fatos tidos como delituosos, sob pena de responsabilidade criminal objetiva" (HC n. 291.623/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 11/3/2019). 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA agrava da decisão de fls. 224-229, na qual dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia e determinar o trancamento do processo penal. Consta dos autos que Ricardo Rittes de Oliveira Silva e Pedro de Abreu Mariani foram denunciados como Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Jurídico e de Relações Corporativas da Ambev S.A., respectivamente, pela suposta apropriação indevida de créditos de ICMS no período de maio de 2017 a janeiro de 2019, causando prejuízo superior a R$ 33 milhões ao Estado de Santa Catarina. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina denegou habeas corpus e manteve a validade da denúncia, entendendo presentes os requisitos do art. 41 do CPP e a justa causa para a ação penal. No recurso ordinário em habeas corpus, a defesa sustentou inépcia da denúncia por não individualizar condutas específicas e alegou responsabilização penal objetiva. Na decisão monocrática, reconheci a inépcia da denúncia por entender configurada responsabilização objetiva, considerando que a peça inicial se limitou a contextualizar os denunciados como diretores sem apontar atos concretos relacionados ao trato de questões tributárias, estendendo os efeitos ao corréu Pedro de Abreu Mariani. No agravo regimental, o Ministério Público sustenta que a denúncia especificou adequadamente o vínculo dos denunciados com a gestão tributária por meio da assinatura do Protocolo de Intenções e Termo Aditivo para Tratamento Tributário Diferenciado, destacando que Pedro de Abreu Mariani assinou pessoalmente o documento e que as operações tributárias são centralizadas. Aduz que não há responsabilização objetiva, mas descrição específica da ligação entre os cargos e as infrações tributárias. Requer a reconsideração da decisão para restabelecimento do acórdão do Tribunal de origem e o prosseguimento da ação penal. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ATOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS À GESTÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria, ou de prova de materialidade do crime. 2. Malgrado a responsabilidade penal relativamente à prática de crimes que envolvam sociedades empresárias ou que sejam de autoria coletiva promova grandes discussões tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é preciso divisar na peça acusatória a atuação do indivíduo que efetivamente pratica, concorre para o ilícito ou que, na cadeia delituosa, por ação ou omissão, tem influência consciente na produção do resultado lesivo. 3. No caso concreto, verifica-se configurada a responsabilização objetiva na acusação proposta. A peça inicial limita-se a contextualizar os agravados como Diretor Financeiro e de Relação com Investidores e Diretor Jurídico e de Relações Corporativas da Ambev S.A., respectivamente, sem apontar a prática de atos concretos relacionados ao trato de questões tributárias no interesse da empresa. 4. O mero fato de ocuparem cargos de direção não constitui fundamento suficiente para automaticamente figurarem como réus em ação penal. A responsabilização criminal em matéria tributária demanda cuidado especial quando pode resultar na restrição da liberdade. Era imprescindível descrever, minimamente - especialmente quando a denúncia não detalha as atividades efetivamente desempenhadas na empresa -, a contribuição que os agravados tiveram na empreitada criminosa. Aplica-se ao caso o entendimento de que: "o simples fato de o acusado ser sócio ou proprietário de pessoa jurídica é insuficiente para inferir sua participação nos fatos tidos como delituosos, sob pena de responsabilidade criminal objetiva" (HC n. 291.623/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 11/3/2019). 5. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Apesar dos argumentos empregados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, entendo que não lhe assiste razão. A teor da jurisprudência desta Corte, somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria, ou de prova de materialidade do crime. Ademais, malgrado a responsabilidade penal relativamente à prática de crimes que envolvam sociedades empresárias ou que sejam de autoria coletiva promova grandes discussões tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é preciso divisar na peça acusatória a atuação do indivíduo que efetivamente pratica, concorre para o ilícito ou que, na cadeia delituosa, por ação ou omissão, tem influência consciente na produção do resultado lesivo. Além disso, é pertinente ressaltar que as condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, para verificação de sua tipicidade penal, sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. Esse não é o momento para afirmar se os fatos ocorreram, verdadeiramente e se o réu, sem dúvida, é o seu autor. Assim, para verificação de justa causa, basta a existência de elementos indiciários mínimos a demonstrar a verossimilhança da acusação. Feitas essas considerações, verifico que a denúncia atribuiu aos agravados a prática do crime tributário com base no seguinte (fl. 36): .. Assim, os denunciados Pedro de Abreu Mariani e Ricardo Rittes de Oliveira Silva, quando à frente, respectivamente, da Diretoria Jurídica e de Relações Corporativas e da Diretoria Financeira e de Relações com Investidores, entre maio de 2017 e janeiro de 2019, ensejaram à empresa AMBEV S.A. apropriação indevida de créditos de ICMS relativos à entrada de matéria-prima, energia elétrica e demais insumos utilizados no processo produtivo de mercadorias que tiveram saída em operações interestaduais beneficiadas pelo regime especial multicitado, cujo estorno era obrigatório, mas não foi realizado. A Corte de origem, ao declarar a validade da peça acusatória, fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos externados pela Procuradoria de Justiça em seu parecer (fls. 149-150, destaquei): .. Com a devida vênia ao entendimento dos impetrantes, apreciando detidamente as informações constantes nos autos, observa-se que a ação penal caminha dentro da regularidade. A peça acusatória (evento 1 dos autos n. 5015627-27.2022.8.24.0039 evento 1, DENUNCIA1 ) contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, com a indicação de sua função na empresa e a classificação do crime imputado. Da narrativa da inicial acusatória e dos documentos que a acompanham é possível verificar a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas necessários para a persecução penal. Não há afirmações amplas e de caráter genérico, mas uma descrição específica do fato apurado, inclusive com o detalhamento a responsabilidade da diretoria, o que possibilita o pleno exercício do seu direito de defesa. Ademais, de acordo com o entendimento consolidado nesse Tribunal, não se exige a descrição da conduta de forma esmiuçada nos crimes praticados pelos sócios em detrimento do fisco estadual. .. Na toada, sabe-se que o crime em comento se trata de instituto intrinsecamente arraigado aos administradores do negócio, uma vez que ele é quem detém o comando do estabelecimento e é, de algum modo, beneficiário da redução dos tributos. In casu, o paciente Ricardo Rittes teria sido Diretor Administrativo e de Relação com Investidores no período de maio/17 a dezembro/18, período em que que tudo indica, era responsável e participava ativamente das questões fiscais e financeiras da empresa (ou deveria participar). .. Desse modo, para exclusão de sua responsabilidade, é necessário robusto acervo probatório comprovando ser de outrem a responsabilidade por fato ocorrido no âmbito da sociedade. Nessa linha, a alegação de que a empresa contava com tantos colaboradores em várias filiais que o paciente não tinha gerência sobre tais operações é aqui temerária, mas poderá poderá ser comprovada pela defesa ao longo da instrução processual. No caso, conforme manifestei na decisão monocrática, considero configurada a responsabilização objetiva na acusação proposta. A peça inicial limita-se a contextualizar os agravados como Diretor Financeiro e de Relação com Investidores e Diretor Jurídico e de Relações Corporativas da Ambev S.A., respectivamente, sem apontar a prática de atos concretos relacionados ao trato de questões tributárias no interesse da empresa. O mero fato de ocuparem cargos diretoriais não constitui fundamento suficiente para automaticamente figurarem como réus em ação penal. Verifica-se, portanto, falha importante que compromete significativamente a solidez da denúncia formulada contra os agravados. A acusação, em síntese, restringe-se a afirmar que Ricardo Rittes e Pedro de Abreu Mariani exerceram cargos de Diretores na Ambev S.A., com local de trabalho em São Paulo, para imputar-lhes responsabilidade por fatos relacionados a uma das 97 filiais da Companhia, situada a aproximadamente 770 quilômetros de onde residiam e desempenhavam suas funções. Não consta na inicial acusatória nenhuma descrição de atos específicos praticados pelos agravados que os vinculem à alegada fraude envolvendo créditos de ICMS. A denúncia meramente presume suas contribuições pelos cargos que ocupavam, caracterizando clara hipótese de responsabilidade penal objetiva. A responsabilização criminal em matéria tributária demanda cuidado especial quando pode resultar na restrição da liberdade. Era imprescindível descrever, minimamente - especialmente quando a denúncia não detalha as atividades efetivamente desempenhadas na empresa -, a contribuição que os agravados tiveram na empreitada criminosa, particularmente na pactuação do Protocolo de Intenções, na celebração do 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções, na manifestação pelo benefício de Tratamento Diferenciado - TTD ou em qualquer outra atividade relacionada às possíveis infrações tributárias autuadas pelo Estado de Santa Catarina por meio da Notificação Fiscal n. 196030021015. Diante desse cenário, aplica-se ao caso, ainda que por analogia, o entendimento de que: "o simples fato de o acusado ser sócio ou proprietário de pessoa jurídica é insuficiente para inferir sua participação nos fatos tidos como delituosos, sob pena de responsabilidade criminal objetiva. 5. Em nenhum momento a denúncia explicitou se o paciente seria detentor de poderes de mando ou de administração da pessoa jurídica, ou mesmo se estava investido de poderes especiais, quer para concretizar ou escriturar as operações mercantis, quer para representar a empresa perante a autoridade tributária" (HC n. 291.623/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 11/3/2019). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.