AREsp 2843792 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o exame da alegada inépcia da denúncia, após supressão de trechos relativos a prova ilícita, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório para verificar se a acusação se apoia em elementos autônomos e suficientes, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a denúncia não se baseou integral e exclusivamente em provas ilícitas e a questão, na nova configuração, não foi decidida de mérito pelas instâncias ordinárias, o que tornaria indevida dupla supressão de instância.

Parties
Agravante: LANA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Prova Ilícita, Contaminação De Peça Processual, Súmula 7 Do STJ, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Inépcia Da Denúncia Prova Ilícita Contaminação De Peça Processual Súmula 7 Do STJ Art. 41 Do CPP

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Parties

LANA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 do CPP
  2. 2 Inépcia da denúncia após supressão de trechos baseados em prova ilícita
  3. 3 Contaminação da peça processual por prova ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o exame da alegada inépcia da denúncia, após supressão de trechos relativos a prova ilícita, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório para verificar se a acusação se apoia em elementos autônomos e suficientes, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a denúncia não se baseou integral e exclusivamente em provas ilícitas e a questão, na nova configuração, não foi decidida de mérito pelas instâncias ordinárias, o que tornaria indevida dupla supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7 do STJ e determinou a supressão, pelo juízo de origem, de eventuais trechos alusivos às provas declaradas ilícitas nas peças processuais.