HC 1052167 - DECISAO

HC 1052167 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a peça acusatória não demonstrou elementos aptos a caracterizar tráfico de drogas ou associação para o tráfico: a quantidade apreendida (aproximadamente 18 g de maconha) não é expressiva, está dentro dos parâmetros da presunção de usuário fixada pelo STF (Tema 506) e faltam circunstâncias indicativas de finalidade mercantil ou estabilidade necessária à associação, tornando a denúncia inepta e maculando o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, reformou-se o acórdão que recebeu a denúncia e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que a rejeitou.

Parties
Paciente / Denunciada: ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS; Paciente / Denunciada: RAFAELA WILLEMANN TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Presunção De Usuário (tema 506, RE 635.659), Art. 41 Do Código De Processo Penal, Justa Causa
Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Presunção De Usuário (tema 506, RE 635.659) Art. 41 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS

Paciente / Denunciada

RAFAELA WILLEMANN TAVARES

Paciente / Denunciada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu de forma apta a materialidade e a autoria, com individualização das condutas (art. 41 CPP)
  2. 2 Se há justa causa para receber a denúncia pelos crimes de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se a quantidade apreendida e demais elementos indicam finalidade de tráfico ou, ao contrário, presumem a condição de usuário segundo entendimento do STF (Tema 506)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a peça acusatória não demonstrou elementos aptos a caracterizar tráfico de drogas ou associação para o tráfico: a quantidade apreendida (aproximadamente 18 g de maconha) não é expressiva, está dentro dos parâmetros da presunção de usuário fixada pelo STF (Tema 506) e faltam circunstâncias indicativas de finalidade mercantil ou estabilidade necessária à associação, tornando a denúncia inepta e maculando o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, reformou-se o acórdão que recebeu a denúncia e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que a rejeitou.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de Primeiro Grau que rejeitou a denúncia (Ação Penal n. 5169141-30.2024.8.21.0001).
  • Comunique-se com urgência.