RHC 185682 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento principal da decisão recorrida — a conclusão de que a denúncia descreveu a omissão relativa ao registro do produto na guia de transporte florestal, sendo a obrigação de relevante interesse ambiental entendida como o registro fidedigno das informações — aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDESON DUMMER BUSS; Agravante: JOAO PEDRO ZOCAL BUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento De 11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Art. 68, Caput, Da Lei N. 9.605/1998, Guia De Transporte Florestal, Súmula 182/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Tipicidade Estrita, Vedação De Interpretação Extensiva in Malam Partem, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Art. 68, Caput, Da Lei N. 9.605/1998 Guia De Transporte Florestal Súmula 182/stj Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

EDESON DUMMER BUSS

Agravante

JOAO PEDRO ZOCAL BUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento De 11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não especificar a natureza do dever exigido pelo art. 68, caput, da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se a falta de registro do produto na guia de transporte florestal configura omissão que torna a denúncia inepta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento principal da decisão recorrida — a conclusão de que a denúncia descreveu a omissão relativa ao registro do produto na guia de transporte florestal, sendo a obrigação de relevante interesse ambiental entendida como o registro fidedigno das informações — aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental