REsp 2207562 - ACORDAO

REsp 2207562 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática está alinhada à jurisprudência do STJ: a sentença condenatória superveniente supera a alegação de inépcia; não há previsão de facilitação ao contrabando/descaminho no Código Penal Militar, mantendo-se a competência da Justiça Federal; e as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUZIMARA TOMIN DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Competência Da Justiça Militar, Prova Obtida a Partir De Denúncia Anônima, Interceptações Telefônicas Sucessivas
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Competência Da Justiça Militar Prova Obtida a Partir De Denúncia Anônima Interceptações Telefônicas Sucessivas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIMARA TOMIN DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória afasta a inépcia da denúncia
  2. 2 Se a Justiça Militar é competente para o crime de facilitação ao contrabando/descaminho
  3. 3 Se interceptações telefônicas sucessivas são lícitas quando houver fonte independente e decisões judiciais motivadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática está alinhada à jurisprudência do STJ: a sentença condenatória superveniente supera a alegação de inépcia; não há previsão de facilitação ao contrabando/descaminho no Código Penal Militar, mantendo-se a competência da Justiça Federal; e as interceptações telefônicas foram lícitas por se originarem de fonte independente e por terem sido autorizadas e sucessivamente renovadas com fundamentação nos termos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.