RHC 226264 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INCÊNDIO. DANO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DO MÍNIMO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, divisei que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto apontou a exordial, entre outros elementos, a materialidade e a autoria das imputações, delimitando a participação de cada corréu na empreitada delitiva. Quanto ao ora agravante, a denúncia oferecida pelo Parquet descreve de forma clara a conduta, em tese, por ele perpetrada, ao consignar que "CLENILSON SALES foi reconhecido pelas vítimas CARLINHOS ALFAIATE e MARINES SALES como um dos autores da prática delitiva. Ainda, durante a reprodução simulada dos fatos, foi mencionado por MARINES SALES como um dos responsáveis por despejar combustível na residência para ocasionar o incêndio". 3. Frise-se, ainda, não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CLENILSON SALES contra decisão na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus. Consta dos autos que foi apresentada denúncia contra o agravante, pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, e art. 70, parte final, todos do Código Penal; no art. 250, § 1º, II, a, do CP; e no art. 163, parágrafo único, III, do CP. A denúncia foi recebida pelo Juízo de primeiro grau. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, a qual lhe denegou a ordem (e-STJ fl. 100): HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INCÊNDIO. DANO. DENÚNCIA APTA. ESTUDO ANTROPOLÓGICO. 1. A utilização de habeas corpus para suspensão ou trancamento de ação penal é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando se comprovar, de plano, com prova pré-constituída, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do delito. 2. A imputação do mesmo fato a todos os acusados de forma indistinta, com ligação mínima às condutas perpetradas, configura denúncia geral, válida. 3. A Resolução nº 287 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o caráter facultativo do estudo antropológico. O indeferimento motivado dessa prova, na fase inicial da ação penal, não configura flagrante ilegalidade que justifique intervenção sobre a marcha processual em sede de habeas corpus. No recurso ordinário, a Defensoria Pública da União afirmou ser "inepta a exordial acusatória quando descreve o acontecimento, que se pretende delituoso, de forma genérica e omite a descrição individualizada em relação àquele que está sendo acusado" (e-STJ fl. 112), ou seja, sem a individualização da conduta do recorrente. Aduziu que diversas pessoas teriam sido denunciadas pelos fatos 1 e 2 sem o adequado e necessário detalhamento da participação do agravante. Argumentou ser imprescindível a elaboração de laudo antropológico, destacando que, "ao se dizer que a conduta matar alguém é reprovável em qualquer povo indígena, induz-se a uma lógica equivocada e a conclusões enviesadas. Esta aferição só poderia ser feita para cada povo, em perícia técnica através de laudo antropológico e de maneira contextualizada" (e-STJ fl. 121). Requereu, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento definitivo do habeas corpus. No mérito, pediu a rejeição da denúncia e, subsidiariamente, a determinação para produção de laudo antropológico. Nas razões do presente agravo, repisa a defesa os mesmos argumentos anteriormente expendidos, aduzindo, para tanto, que "a peça acusatória elaborada pelo Ministério Público Federal não individualizou minimamente a conduta atribuída ao agravante, não há descrição clara de quando ou de que forma o acusado teria praticado os atos, tampouco o liame causal entre sua suposta conduta e os resultados narrados. A deficiência compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que representa grave violação aos princípios da segurança jurídica e previsibilidade das relações processuais" (e-STJ fl. 180). Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para que "seja reconhecida a inépcia da denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, e determine este Superior Tribunal de Justiça o trancamento da ação penal no Juízo de origem" (e-STJ fl. 182). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INCÊNDIO. DANO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DO MÍNIMO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, divisei que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto apontou a exordial, entre outros elementos, a materialidade e a autoria das imputações, delimitando a participação de cada corréu na empreitada delitiva. Quanto ao ora agravante, a denúncia oferecida pelo Parquet descreve de forma clara a conduta, em tese, por ele perpetrada, ao consignar que "CLENILSON SALES foi reconhecido pelas vítimas CARLINHOS ALFAIATE e MARINES SALES como um dos autores da prática delitiva. Ainda, durante a reprodução simulada dos fatos, foi mencionado por MARINES SALES como um dos responsáveis por despejar combustível na residência para ocasionar o incêndio". 3. Frise-se, ainda, não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não apresenta argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Foram estes os fatos narrados na peça acusatória (e-STJ fls. 37/45): Entre os anos de 2018 e 2019, no interior da Terra Indígena da Guarita, estabeleceram-se conflitos armados entre grupos indígenas rivais, desencadeados pela intenção de alcançar o poder do cacicado e, por conseguinte, controlar o poderio político e econômico advindo da exploração agrícola da terra e da indicação de servidores para atuarem na saúde e educação na TI. A referida terra indígena possui área correspondente a 23.000 hectares, dos quais cerca de 10.000 são agriculturáveis, parte arrendada a terceiros e com geração de renda aos líderes da área indígena. A disputa do poder econômico e político na área decorre da existência de dois grupos rivais: o grupo do cacique CARLINHOS ALFAIATE e o grupo do vice-cacique VANDERLEI KEN KER RIBEIRO. A onda de conflitos iniciada em setembro de 2019, na qual se inserem os fatos que a seguir serão narrados, foi deflagrada a partir da destituição de GILMAR FAGVEJA CLAUDINO e de ZAQUEU KEI CLAUDINO de cargos relevantes na estrutura da terra indígena. Assim, sentindo-se traídos pelo cacique CARLINHOS ALFAIATE, aliaram-se ao vice-cacique VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, popular VANDINHO, e passaram a apoiar a reivindicação do vice-cacique de maior parcela de poder sobre a TI Guarita, a qual é dividida em 17 setores, cada qual comandado por um dos grupos rivais, restabelecendo-se conflitos até então apaziguados. Nesse contexto de animosidade, há diversos relatos de atos de violência praticados por ambos os lados. No entanto, percebe-se uma escalada na frequência e na gravidade dos atentados praticados pelo grupo que age em nome de VANDERLEI contra apoiadores de CARLINHOS ALFAIATE, no intuito de destituir o cacique e assumir o pleno controle da Terra Indígena Guarita. O cenário de extrema beligerância levou à prática dos fatos delitivos denunciados no presente feito, consistente na tentativa de homicídio do cacique CARLINHOS e de sua esposa MARINES, em 19 de outubro de 2019, quando foram efetuados disparos de arma de fogo de calibres diversos, inclusive de fuzil 7.62 mm, contra sua residência e contra o veículo Fiat/Fiorino de placas IYW-9347, registrado em nome da Prefeitura Municipal de Redentora e, após a fuga do alvo dos ataques do local, foi ateado fogo na mencionada residência das vítimas, conforme será imputado a seguir. A competência federal para processamento e julgamento dos crimes em questão é inquestionável, uma vez que diretamente relacionados a disputas sobre direitos indígenas, nos termos do art. 109, XI, da Constituição Federal. No dia 19 de outubro de 2019, por volta da 18h40min, na Terra Indígena Guarita, próximo ao Setor Estiva, no município de Miraguaí/RS, ZAQUEU KEI CLAUDINO, ELIZEU KEI CLAUDINO, GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, RODRIGO BENTO, DENILSON SALES JOAQUIM, JAIME KEI CLAUDINO, CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, CLENILSON SALES, FLÁVIO SALES JOAQUIM, VALDECIR KEI CLAUDINO, VANDERLEI KEN KER RIBEIRO e UBIRATAN RIBEIRO, agindo dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e vontades, mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, efetuaram inúmeros disparos de armas de fogo, inclusive de fuzil, e com isso tentaram matar CARLINHOS ALFAIATE, cacique da Terra Indígena, e MARINÊS SALES, sua esposa, o que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Com efeito, na data acima mencionada, momentos antes do atentado contra a vida de CARLINHOS ALFAIATE e MARINES SALES, os denunciados reuniram-se na residência de SANTO KEI CLAUDINO, localizada no Setor São João do Irapuá, Reserva Indígena do Guarita, em Redentora/RS. Em seguida os acusados dirigiram-se à residência das vítimas, a bordo dos veículos GM/Kadett, cor prata, de propriedade de UBIRATAN RIBEIRO, Ford/Ecosport, cor preta, placas KAU-3221, de propriedade de FLÁVIO SALES JOAQUIM, e Hyundai/Elantra, cor prata, placas IUM-3545, de propriedade de GILMAR FAGVEJA CLAUDINO. Ao se aproximarem da estrada que dá acesso à residência das vítimas, os denunciados estacionaram os veículos e caminharam, por cerca de 200 metros, até a casa das vítimas, portando armas de fogo e galões de combustível, no intuito de surpreender e dificultar a defesa dos ofendidos. No momento em que os denunciados chegaram ao local dos fatos, a vítima Carlinhos Alfaiate encontrava-se embaixo do veículo Fiat/Fiorino, placas IYW-9347, de propriedade da Prefeitura Municipal de Redentora/RS, a qual estava estacionada em frente da sua residência, providenciando o conserto do veículo, enquanto a vítima MARINES SALES, esposa do cacique, estava no interior da residência. Foi então que os acusados efetuaram inúmeros disparos de arma de fogo, inclusive de fuzil, em direção às vítimas e à residência do cacique, no intuito de matar as vítimas, as quais empreenderem fuga pelos fundos da residência, tendo CARLINHOS refugiado-se num mato onde permaneceu escondido por cerca de nove horas, enquanto MARINES deitou-se no chão, a fim de não ser atingida pelos disparos. .. Por fim, CLENILSON SALES foi reconhecido pelas vítimas CARLINHOS ALFAIATE e MARINES SALES como um dos autores da prática delitiva. Ainda, durante a reprodução simulada dos fatos, foi mencionado por MARINES SALES como um dos responsáveis por despejar combustível na residência para ocasionar o incêndio (E102 - LAUDO_PERIC3). (Grifei.). Da leitura da peça acusatória, divisei que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi elucidado pelo órgão de acusação, porquanto a denúncia apontou, entre outros elementos, a materialidade e a autoria das imputações, delimitando a participação de cada corréu na empreitada delitiva. Quanto ao agravante, a denúncia oferecida pelo Parquet descreveu de forma clara a conduta, em tese, por ele perpetrada, ao consignar que "CLENILSON SALES foi reconhecido pelas vítimas CARLINHOS ALFAIATE e MARINES SALES como um dos autores da prática delitiva. Ainda, durante a reprodução simulada dos fatos, foi mencionado por MARINES SALES como um dos responsáveis por despejar combustível na residência para ocasionar o incêndio". Rememorei, diante do contexto em análise, não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie. Nos chamados crimes de autoria coletiva, defronta-se o órgão acusatório, no momento de oferecer a denúncia, com uma pluralidade de acusados envolvidos na prática delituosa. Nessa situação, a narrativa minudente de cada uma das condutas atribuídas aos vários agentes é tarefa bastante dificultosa, sobretudo quando nos deparamos com organizações numerosas, hipótese aventada nos autos. Diante de tal peculiaridade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, em crimes de autoria coletiva, possa o titular da ação penal descrever os fatos de forma geral, tendo em vista a incapacidade de se mensurar, com precisão, em detalhes, o modo de participação de cada um dos acusados na empreitada criminosa. Portanto, será válida a peça acusatória quando, a despeito de não delinear as condutas individuais dos corréus, anunciar o liame entre a atuação do denunciado e a prática delituosa, demonstrando a plausibilidade da imputação e garantindo o pleno exercício do direito de defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONFLITOS ENTRE GRUPOS INDÍGENAS ADVERSÁRIOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA COLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO ANTROPOLÓGICO. DISPENSABILIDADE NA ATUAL FASE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consta da exordial a classificação do crime, a descrição do fato criminoso e das respectivas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, em observância ao disposto no art. 41 do CPP. Não bastasse, verificam-se presentes indícios de autoria e prova de materialidade, inviabilizando o trancamento da ação penal. 2. A propósito, "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. " (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/9/2016; DJe de 16/9/2016.) 3. Revisar o referido entendimento implicaria reexame de provas, inviável pela via do writ, cujo rito é célere e demanda que a ilegalidade seja demonstrada de plano. 4. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, em crimes de autoria coletiva, possa o titular da ação penal descrever os fatos de forma geral, tendo em vista a incapacidade de se mensurar, com precisão, em detalhes, o modo de participação de cada um dos acusados na empreitada criminosa. Portanto, será regular a peça acusatória quando, a despeito de não delinear as condutas individuais dos corréus, anunciar o liame entre a atuação do denunciado e a prática delituosa, demonstrando a plausibilidade da imputação e garantindo o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes." (RHC n. 68848/RN, Sexta Turma, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma. julgado em 27/9/2016; DJe de 13/10/2016.) 5. Quanto à tese de imprescindibilidade do laudo criminológico, por ora, não se identifica a indispensabilidade do exame no momento inicial da ação penal. "Outrossim, o processo encontra-se ainda na primeira fase do procedimento inerente aos crimes dolosos contra a vida, destinada a tão somente avaliar a existência ou não de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, nada impedindo que se renove a prova perante o juízo natural da causa - o Tribunal do Júri - se, por hipótese, vierem os recorrentes a ser pronunciados." (RHC n. 86305/RS, Sexta Turma, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 1º/10/2019; DJe de 18/10/2019.) 6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.331/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Não houve, portanto, inépcia da inicial para a prematura interrupção da ação penal. A narração dos fatos na denúncia mostrou-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de substrato probatório algum, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. Dessa maneira, como não foi demonstrada a manifesta inépcia para o exercício da ação penal, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada na presente irresignação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator