RHC 227375 - DECISAO

RHC 227375 - DECISAO

O agravo regimental perdeu seu objeto em razão da superveniente improcedência da ação penal no juízo de origem, de modo que o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado (perda do objeto); agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Perda Do Objeto, Parcelamento Irregular Do Solo Para Fins Urbanos, Improcedência Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Perda Do Objeto Parcelamento Irregular Do Solo Para Fins Urbanos Improcedência Da Ação Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inépcia da denúncia
  2. 2 Perda do objeto do agravo regimental em razão de decisão superveniente que torna a pretensão inútil

Ratio Decidendi

O agravo regimental perdeu seu objeto em razão da superveniente improcedência da ação penal no juízo de origem, de modo que o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado (perda do objeto); agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.