AREsp 1930475 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela inépcia da petição inicial da ação monitória por ausência de memória de cálculo completa e falta de demonstração da liberação dos créditos e da origem da dívida, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Escrita E Liquidez Do Crédito
Processo Civil Ação Monitória Inépcia Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Escrita E Liquidez Do Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação monitória é inepta por ausência de memória de cálculo completa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de documento escrito juridicamente hábil para formação de título executivo na ação monitória (art. 700, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela inépcia da petição inicial da ação monitória por ausência de memória de cálculo completa e falta de demonstração da liberação dos créditos e da origem da dívida, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.