AREsp 1949234 - DECISAO

AREsp 1949234 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP corretamente concluiu que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e que os documentos juntados (cheque e planilha de cálculo do débito) são suficientes à propositura da ação monitória; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ação Monitória, Embargos À Monitória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Inépcia Da Inicial Embargos À Monitória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da petição inicial por ausência de memória de cálculo (art. 700, §2º, I, CPC/2015)
  2. 2 Suficiência dos documentos (cheque e planilha de cálculo) para a propositura da ação monitória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP corretamente concluiu que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e que os documentos juntados (cheque e planilha de cálculo do débito) são suficientes à propositura da ação monitória; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorar em 20% os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, devidos pelo recorrente aos advogados da recorrida.