AREsp 2453631 - DECISAO

AREsp 2453631 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas juntadas não demonstraram inequivocamente o direito pleiteado, que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória para suprir insuficiências, razão pela qual a inicial foi considerada inepta e o feito extinto; por isso, o recurso especial não pode conhecer-se, sobretudo porque qualquer conclusão diversa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento em relação a certas normas invocadas.

Parties
Impetrante: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantém-se a conclusão de insuficiência probatória e a impossibilidade de processamento do mandado de segurança
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Certidão De Regularidade Fiscal, Parcelamento De Débitos, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Inépcia Da Inicial Prova Pré Constituída Dilação Probatória Certidão De Regularidade Fiscal Parcelamento De Débitos +2 more

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Parties

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 Se a inicial era inepta por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Vedação à dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas juntadas não demonstraram inequivocamente o direito pleiteado, que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória para suprir insuficiências, razão pela qual a inicial foi considerada inepta e o feito extinto; por isso, o recurso especial não pode conhecer-se, sobretudo porque qualquer conclusão diversa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento em relação a certas normas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantém-se a conclusão de insuficiência probatória e a impossibilidade de processamento do mandado de segurança

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial