AREsp 2426430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas (sem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); a petição inicial não é inepta por permitir o exercício do contraditório; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se pode acolher alegações que dependam de nova valoração de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Exercício Abusivo Do Direito De Petição, Dano Moral, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Exercício Abusivo Do Direito De Petição Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada inépcia da inicial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e pedido de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas (sem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); a petição inicial não é inepta por permitir o exercício do contraditório; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se pode acolher alegações que dependam de nova valoração de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.