AREsp 2512753 - DECISAO

AREsp 2512753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o conhecimento demandaria reexame do conjunto probatório; majoraram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Radar Wisp Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Perda Do Objeto, Súmula 7/stj, Obrigação De Não Fazer, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Perda Do Objeto Súmula 7/stj Obrigação De Não Fazer Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Radar Wisp Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto probatório
  2. 2 Alegada inépcia da inicial por inexistência de causa de pedir
  3. 3 Alegada perda do objeto da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o conhecimento demandaria reexame do conjunto probatório; majoraram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).