AREsp 2656779 - DECISAO

AREsp 2656779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência dos documentos juntados para demonstrar a dívida de cartão), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os documentos acostados no processo local (extratos e faturas) foram tidos como suficientes para evidenciar a relação obrigacional e a evolução do débito.

Parties
Agravante/recorrente: VANIA CRISTINA DA SILVA (VANIA); Autor/apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Documentos De Cartão De Crédito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Inépcia Da Inicial Súmula Nº 7 Do STJ Documentos De Cartão De Crédito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANIA CRISTINA DA SILVA (VANIA)

Agravante/recorrente

BANCO

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 319 e 320 do CPC
  2. 2 Suficiência dos documentos juntados à petição inicial para comprovar crédito decorrente de cartão de crédito
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência dos documentos juntados para demonstrar a dívida de cartão), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os documentos acostados no processo local (extratos e faturas) foram tidos como suficientes para evidenciar a relação obrigacional e a evolução do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial