AREsp 2699312 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a hipótese suscitada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o entendimento jurisprudencial aplicado (incluindo a possibilidade de interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo em determinadas hipóteses) é suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Litigância Predatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão De Saldo Devedor Em Financiamento Imobiliário
Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Prequestionamento Litigância Predatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Carência de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a hipótese suscitada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o entendimento jurisprudencial aplicado (incluindo a possibilidade de interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo em determinadas hipóteses) é suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem.