AREsp 2702218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões aduzidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a inicial não se mostrou inepta na medida em que permitia identificar pedido e causa de pedir (aplicação da Súmula 83 do STJ); a apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e razões recursais dissociadas de fundamento não atacado impuseram a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se, assim, a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida E Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Pedido Genérico Por Danos Materiais, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida E Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 Falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões aduzidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a inicial não se mostrou inepta na medida em que permitia identificar pedido e causa de pedir (aplicação da Súmula 83 do STJ); a apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e razões recursais dissociadas de fundamento não atacado impuseram a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se, assim, a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.