AREsp 2892232 - DECISAO

AREsp 2892232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHEF LENO FESTAS & EVENTOS LTDA; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ação De Cobrança, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, IOF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Tributário Inépcia Da Inicial Ação De Cobrança Juros Remuneratórios Capitalização De Juros IOF +3 more

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Parties

CHEF LENO FESTAS & EVENTOS LTDA

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis
  2. 2 Suficiência de extratos e faturas para instrução de ação de cobrança
  3. 3 Limitação de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado