AREsp 2742808 - ACORDAO

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A Turma concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a petição inicial não é inepta porque permite identificar pedido e causa de pedir e que há interesse de agir apesar da ausência de prévio requerimento administrativo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), pelo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Sobrestamento Do Feito, Súmula 83/stj, Pedido Genérico De Indenização Por Danos Materiais, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Sistema Financeiro De Habitação
Direito Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Sobrestamento Do Feito Súmula 83/stj Pedido Genérico De Indenização Por Danos Materiais Vícios Construtivos +2 more

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por falta de especificação dos pedidos formulados
  2. 2 Se há ausência de interesse de agir pela não demonstração de tentativa de solução administrativa
  3. 3 Se o feito deveria ser sobrestado em razão da afetação do Tema 1.198/STJ

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a petição inicial não é inepta porque permite identificar pedido e causa de pedir e que há interesse de agir apesar da ausência de prévio requerimento administrativo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), pelo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Agravo interno improvido