AREsp 2661891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte local corretamente rejeitou os embargos declaratórios por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ficando evidenciado caráter infringente; e porque reformar a conclusão sobre interesse processual e afastamento da inépcia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ter sido verificado que a inicial continha pedido, causa de pedir e descrição dos fatos suficientes.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Processual Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Embargos De Declaração Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos declaratórios
  2. 2 existência de interesse processual
  3. 3 afastamento da inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte local corretamente rejeitou os embargos declaratórios por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ficando evidenciado caráter infringente; e porque reformar a conclusão sobre interesse processual e afastamento da inépcia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ter sido verificado que a inicial continha pedido, causa de pedir e descrição dos fatos suficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.