AREsp 1253353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória manejada pelos agravantes não foi ajuizada contra decisão de mérito, mas contra ato judicial de homologação/arrematação, de modo que a inicial é inepta à luz do art. 966 do CPC/2015 (devendo, se cabível, ser proposta ação anulatória na forma do §4º) e porque a pretensão dos agravantes se baseia em interesse meramente econômico (preço vil), além de que eventual reexame das provas implicaria violação à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCO CEZAR PIMENTEL MACHADO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Art. 966 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Preço Vil, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recursos Execução Ação Rescisória Inépcia Da Inicial Art. 966 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Preço Vil +1 more

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Parties

MARCO CEZAR PIMENTEL MACHADO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra decisão que não tem conteúdo de mérito
  2. 2 Inépcia da petição inicial da ação rescisória com fundamento no art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória manejada pelos agravantes não foi ajuizada contra decisão de mérito, mas contra ato judicial de homologação/arrematação, de modo que a inicial é inepta à luz do art. 966 do CPC/2015 (devendo, se cabível, ser proposta ação anulatória na forma do §4º) e porque a pretensão dos agravantes se baseia em interesse meramente econômico (preço vil), além de que eventual reexame das provas implicaria violação à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.