AREsp 2933889 - DECISAO

AREsp 2933889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal padecia de deficiência (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: T. V. MAIA TRANSPORTES e OUTRO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargante/devedora: TATIANE VALENTIM MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ínadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contratos Ação Monitória Inépcia Da Inicial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

T. V. MAIA TRANSPORTES e OUTRO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

TATIANE VALENTIM MAIA

Embargante/devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ínadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial por falta de documentos (art. 320 CPC)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal padecia de deficiência (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.