AREsp 2104676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante importariam em reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial indicou a causa de pedir e foi instruída com os cheques, não sendo inepta; ademais, não foram atendidos os requisitos do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA KARLA PELUFFO ZAHRAN GEORGES; Embargante/parte Adversa: JAIME GUIDO MANICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Demonstração Da Causa Debendi, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Inépcia Da Inicial Demonstração Da Causa Debendi Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANA KARLA PELUFFO ZAHRAN GEORGES

Agravante/recorrente

JAIME GUIDO MANICA

Embargante/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por não indicar a causa debendi
  2. 2 Se o exame da matéria exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se foram atendidos os requisitos de indicação de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante importariam em reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial indicou a causa de pedir e foi instruída com os cheques, não sendo inepta; ademais, não foram atendidos os requisitos do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.