AREsp 2988473 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) o acórdão recorrido não enfrentou o art. 330, I, do CPC, configurando ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF), e (ii) as matérias relativas aos arts. 141 e 492 do CPC e à alegação de julgamento extra petita demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELIO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR; Agravante: MAURO LAURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Princípio Da Adstrição (congruência), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Princípio Da Adstrição (congruência) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELIO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR

Agravante

MAURO LAURA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas para apuração de violação ao princípio da adstrição
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 330, I, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) o acórdão recorrido não enfrentou o art. 330, I, do CPC, configurando ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF), e (ii) as matérias relativas aos arts. 141 e 492 do CPC e à alegação de julgamento extra petita demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...