AREsp 960459 - DECISAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada (não sendo omisso), a alegação de inépcia da inicial não se sustenta diante dos elementos dos autos e o reexame de matéria fática é vedado nesta via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se a compensação de honorários na vigência do CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Quitação De Dívida, Cessão De Crédito, Concordata
Direito Processual Civil Falência Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 306/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 Existência ou não de prova suficiente de quitação de obrigações por pagamentos ou cessões de crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada (não sendo omisso), a alegação de inépcia da inicial não se sustenta diante dos elementos dos autos e o reexame de matéria fática é vedado nesta via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se a compensação de honorários na vigência do CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.