AREsp 2426430 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório" (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.366/1.389) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, as agravantes insistem na tese de negativa de prestação jurisdicional, alegando que pelo menos seis questões foram objeto de fundamentação insuficiente. Seriam elas: (a) a apresentação de defesa não infirma a alegação de que a inicial seria inepta, (b) o TJBA não pode se furtar a analisar a prova, (c) a teoria da causa madura foi requerida em caráter eventual, (d) não havia justa causa para a atuação da agravada e não houve excesso nas reclamações apresentadas, (e) a interpretação dada tornaria "o oferecimento de relatos de crimes a órgãos administrativos uma ROLETA RUSSA" (e-STJ fl. 1.379), e (f) houve o exercício regular do direito de petição. Reiteram a alegação de inépcia da inicial. Insurgem-se contra a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Defendem que "o mero exercício do direito de petição não é suficiente para a configuração de dano moral por uma suposta ofensa à honra e à dignidade da agravada" (e-STJ fl. 1.384). Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 1.393/1.415). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório" (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. As agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.357/1.361): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula n. 7/STJ, e falta de prequestionamento (e-STJ fls. 1.277/1.290). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.010): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. REPRESENTAÇÃO INDEVIDA CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) E A CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (MP/BA). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ABUSO CONSTATADO NO CASO CONCRETO. ACUSAÇÃO DE "CONLUIO" DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. OFENSA À HONRA PROFISSIONAL DO PARQUET. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 50.000 (CINQUENTA MIL REAIS) QUE VISA MINORAR O SOFRIMENTO DA PARTE OFENDIDA SEM, NO ENTANTO, PROPORCIONAR-LHE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelas agravantes foram rejeitados e os da agravada foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.083): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO INDEVIDA CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) E A CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (MP/BA). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ABUSO CONSTATADO NO CASO CONCRETO. ACUSAÇÃO DE "CONLUIO" DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DA PARTE RÉ REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.212/1.228), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, as recorrentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 3º, 330, I, 326, parágrafo único, 369, 379, 371, 1.013, caput, §§ 1º, 2º e 3º, II, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Sustentaram que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre as seguintes alegações: (a) a inicial não individualizou as condutas das rés nem apontou as palavras supostamente ofensivas, (b) a apresentação de reclamação perante órgãos administrativos não é suficiente para ensejar dano moral, e (c) não há contradição nas alegações da recorrente. Afirmaram que o TJBA também deixou de apreciar a prova dos autos, além de ter incorrido também nos seguintes vícios: (i) Omissão sobre a constatação de que não necessariamente o ato de atribuir prática de crime numa reclamação significa, por si, dano moral. Que uma interpretação nessa linha iria impedir o direito de petição contra autoridades públicas, a afrontar os princípios mais bazilares do Estado Democrático de Direito vide fls. 11-12 dos embargos Id 26468592 ; (ii) Contradição ao afirmar, o acórdão embargado, que foi verificado que a conduta da recorrida foi escorreira e, ao mesmo tempo, que não houve cerceamento de defesa, isso quando o objetivo da à época apelante (ora recorrente) era o de provar também que a conduta da promotora não foi escorreita, em prova testemunhal, documental e emprestada, O QUE NÃO LHE FOI PERMITIDO; vide fls. 12-13 dos embargos Id 26468592 ; (iii) Omissão quanto ao fato de que não havia justa causa para a atuação da promotora. Tanto é que o magistrado Vítor Bezerra foi afastado. Na apelação foram colacionados vários fundamentos comprovando a ausência de justa causa. vide fls. 13-15 dos embargos Id 26468592 ; (iv) Omissão quanto ao fato de que o precedente usado para balizar a confirmação do quantum de danos morais menciona expressamente a divulgação de fatos à imprensa, o que não ocorreu no caso em tela, a tornar necessária a diminuição do dano moral arbitrado vide fls. 15-17 dos embargos Id 26468592 . Alegaram ainda: (a) inépcia da inicial, (b) violação do direito de petição, pois teria sido condenada por ter agido no exercício regular de um direito, (c) negativa de prestação jurisdicional e inobservância do efeito devolutivo da apelação por ter a Corte local deixado de examinar a prova dos autos, (d) desconsideração da possibilidade de cumulação de pedidos, no que concerne à alegação de cerceamento de defesa e aplicação da teoria da causa madura. Contrarrazões às fls. 1.235/1.253 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 1.293/1.310), declaram a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.334/1.345). É o relatório. Decido. Não verifico ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Todas as questões ora postas foram examinadas pelo TJBA ainda que não da forma como pretendiam as recorrentes. Entretanto, o fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura vício de fundamentação. Quanto às demais alegações, melhor sorte não assiste às recorrentes. Quanto à alegada inépcia da inicial, a "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório" (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). No caso, conforme consignou o Tribunal de origem, existe relação lógica entre a fundamentação e o pedido e as razões apresentadas possibilitaram a apresentação de defesa pela parte contrária, não havendo falar em inépcia. No que concerne à prova dos autos e o suposto cerceamento de defesa, tendo as instâncias de origem concluído pela desnecessidade de outras provas, entender de modo contrário acolhendo a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame de todo o contexto fático-probatório do processo, o que é inviável no âmbito do especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Além disso, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ ao afirmar que cabe ao juiz como destinatário da prova a competência para deferir ou indeferir as solicitadas pelas partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. .. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.948.496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE DADOS AO PROVEDOR FACEBOOK. CRIAÇÃO DO PERFIL FALSO. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 3. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ausência do dever de indenizar. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.600.225/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021.) No que diz respeito à questão de fundo, após exame do acervo fático- probatório, o TJBA concluiu ter havido "o exercício abusivo do direito de petição, já que a atuação dos réus ocasionou grave ofensa à dignidade e honra da parte autora, na medida em que as representações revelaram-se destituídas de qualquer verossimilhança, tendo o condão de abalar a credibilidade da Autora, enquanto Promotora de Justiça, perante a sociedade e seus pares" (e-STJ fl. 1.021). Decidir de outra forma implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Conforme exposto na decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgador não precisa se manifestar sobre todos os pontos apresentados pela parte, desde que apresente fundamentos suficientes para sustentar o juízo emitido. Quanto à inicial, o TJBA, ao concluir pela inexistência de inépcia por haver correlação entre a fundamentação e o pedido e por permitir a defesa da parte contrária, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. No mais, inafastável a Súmula n. 7/STJ. A Corte local entendeu não ter havido cerceamento de defesa, bem como concluiu pel o exercício abusivo do direito de petição. Decidir de outro modo demandaria revisão do conjunto fático-probatório, o que é inviável no especial, por força da referida súmula. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.