AREsp 2504769 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a pretensão de reconhecer a inépcia da inicial exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível infirmar a decisão agravada sem incursão na matéria de fato.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processo Civil Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de inépcia da petição inicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 330, § 2º, do CPC (discutida pela agravante)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de reconhecer a inépcia da inicial exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível infirmar a decisão agravada sem incursão na matéria de fato.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.