AREsp 2701892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a rejeição da inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir com base no acervo fático-probatório; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, em ações relativas a vícios construtivos não se exige, como requisito para o interesse de agir, a prévia comunicação ou requerimento administrativo; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Vícios Construtivos Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial
  3. 3 Presença ou ausência do interesse de agir e necessidade de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a rejeição da inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir com base no acervo fático-probatório; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, em ações relativas a vícios construtivos não se exige, como requisito para o interesse de agir, a prévia comunicação ou requerimento administrativo; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.