RHC 195618 - DECISAO

RHC 195618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havia indícios mínimos que justificam o prosseguimento da ação, e o art. 73 do CPP permite ao querelante optar pelo foro do domicílio do querelado em ação privada, de modo que não se demonstrou, de plano, a inépcia ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO BOANI PAULUCCI JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Inépcia Da Queixa Crime, Trancamento Da Ação Penal, Ação Penal Privada, Foro Do Domicílio Do Querelado (art. 73 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Queixa Crime Trancamento Da Ação Penal Ação Penal Privada Foro Do Domicílio Do Querelado (art. 73 Do Cpp)

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Parties

FERNANDO BOANI PAULUCCI JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da queixa-crime por ausência de indicação do local de consumação do delito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 73 do CPP quanto à escolha do foro em ação penal privada
  3. 3 Atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela peça inaugural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havia indícios mínimos que justificam o prosseguimento da ação, e o art. 73 do CPP permite ao querelante optar pelo foro do domicílio do querelado em ação privada, de modo que não se demonstrou, de plano, a inépcia ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.