RHC 195618 - ACORDAO

RHC 195618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a queixa-crime não é manifestamente inepta: embora não indique com precisão o local, descreve suficientemente as circunstâncias dos fatos, permitindo ao acusado compreender a imputação e defender-se; nos crimes contra a honra a indicação do local não é sempre essencial; imprecisões sobre o local podem ser esclarecidas na instrução, sendo o trancamento medida excepcional.

Parties
Agravante: FERNANDO BOANI PAULUCCI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Queixa Crime, Local De Consumação Dos Delitos, Habeas Corpus, Ação Penal Privada, Crimes Contra a Honra
Direito Processual Penal Inépcia Da Queixa Crime Local De Consumação Dos Delitos Habeas Corpus Ação Penal Privada Crimes Contra a Honra

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Parties

FERNANDO BOANI PAULUCCI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do local de consumação na queixa-crime inviabiliza o exercício do direito de defesa do acusado.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a queixa-crime não é manifestamente inepta: embora não indique com precisão o local, descreve suficientemente as circunstâncias dos fatos, permitindo ao acusado compreender a imputação e defender-se; nos crimes contra a honra a indicação do local não é sempre essencial; imprecisões sobre o local podem ser esclarecidas na instrução, sendo o trancamento medida excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental