AREsp 2444310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por duas razões: a) a parte não regularizou a representação processual com a cadeia de procuração/substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; b) nas razões do agravo não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: MARIA CLAUDETE COLOMBO CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/15
Processual Civil Inépcia Do Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/15

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

MARIA CLAUDETE COLOMBO CASSIANO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por duas razões: a) a parte não regularizou a representação processual com a cadeia de procuração/substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; b) nas razões do agravo não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.