AREsp 2722928 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se, por isso, a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: DAVI ANDRE SCHVINGEL; Agravada: C.S. MENDES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Do Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Vale Pedágio, Prova Documental, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Transporte Inépcia Do Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Vale Pedágio Prova Documental +1 more

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Parties

DAVI ANDRE SCHVINGEL

Agravante

C.S. MENDES TRANSPORTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/15
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se, por isso, a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.