AREsp 2723445 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e das normas regimentais aplicáveis; por conseguinte, o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS STEPHENS; Agravado: TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Inépcia Do Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Admissibilidade Recursal, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processual Civil Inépcia Do Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Admissibilidade Recursal Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS STEPHENS

Agravante

TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e das normas regimentais aplicáveis; por conseguinte, o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015