AREsp 2830346 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDELICE APARECIDA MORATO FOLKAS; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTOS; Agravado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Inépcia Do Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALDELICE APARECIDA MORATO FOLKAS

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravado

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a sua inaplicabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente a decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido