AREsp 3021914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo assim a petição inepta para efeito de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLEBER ROBERTO PORTO; Apelada: LUCIANA APARECIDA MATIAS DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inépcia Do Agravo, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pensionamento (art. 950 Do Código Civil), Dano Moral Redução
Processual Civil Direito Civil Inépcia Do Agravo Impugnação Específica Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pensionamento (art. 950 Do Código Civil) +1 more

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Parties

CLEBER ROBERTO PORTO

Agravante

LUCIANA APARECIDA MATIAS DO ESPIRITO SANTO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido para afastar a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a petição de agravo é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração de sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo assim a petição inepta para efeito de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incidência da Súmula 182 do STJ.