AREsp 3012008 - ACORDAO

AREsp 3012008 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da súmula mediante o cotejo exigido, não se desincumbindo do ônus de impugnar a decisão de admissibilidade, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inépcia Do Agravo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia Judicial, Declaração De Inexistência De Mora, Reparação De Danos Materiais
Processual Civil Inépcia Do Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Perícia Judicial Declaração De Inexistência De Mora Reparação De Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade por meio de cotejo entre tese recursal e a desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Pedido de nova perícia e interpretação do art. 480 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da súmula mediante o cotejo exigido, não se desincumbindo do ônus de impugnar a decisão de admissibilidade, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão: NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.