AREsp 1822506 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepta a petição que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, requisito que a parte recorrente não satisfez ao deixar de refutar os fundamentos indicados na decisão unipessoal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor: JOSÉ EVERALDO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ, Danos Morais, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ Danos Morais Planos De Saúde

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JOSÉ EVERALDO DE ARAÚJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inepto quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica das Súmulas 211 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepta a petição que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, requisito que a parte recorrente não satisfez ao deixar de refutar os fundamentos indicados na decisão unipessoal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.