REsp 1906442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte (Súmula 182/STJ); por ser o agravo manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Agravado / Réu: CONSORCIO SISTEMA BRT TRANSOESTE; Autor: FRANCIS FAGUNDES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj, 182/stj), Aplicação De Multa, Danos Morais, Legitimidade Passiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Inépcia Do Agravo Interno Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj, 182/stj) Aplicação De Multa Danos Morais +1 more

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

CONSORCIO SISTEMA BRT TRANSOESTE

Agravado / Réu

FRANCIS FAGUNDES FERREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inépcia do agravo interno)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e impacto de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte (Súmula 182/STJ); por ser o agravo manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.