AREsp 1771860 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF e à ausência de indicação expressa do dispositivo legal sobre o qual recai a alegada divergência, configurando inépcia do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO COOPERACAO RS/SC -SICREDI COOPERACAO RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento E Súmula 282/stf Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO COOPERACAO RS/SC -SICREDI COOPERACAO RS/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de alegação de violação de dispositivo infraconstitucional
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF e à ausência de indicação expressa do dispositivo legal sobre o qual recai a alegada divergência, configurando inépcia do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 200,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.