AREsp 1827598 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado inepto e não conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), estando presente a incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ, bem como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de prejuízo, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO; Agravada: KF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada (princípio Da Dialeticidade), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Nulidade De Atos Processuais E Demonstração De Prejuízo (súmula 568/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial E Indicação Específica De Dispositivos (súmula 284/stf), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada (princípio Da Dialeticidade) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Nulidade De Atos Processuais E Demonstração De Prejuízo (súmula 568/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial E Indicação Específica De Dispositivos (súmula 284/stf) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO

Agravante

KF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar agravo interno?
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 568/STJ no caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado inepto e não conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), estando presente a incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ, bem como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de prejuízo, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015