AREsp 2449815 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, sendo aplicável a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties: Agravante: ALCEU FORTI; Agravantes: OUTROS; Agravada: SANDRA HELENA RAMALHO DE ANDRADE; Agravada: ASSOCIAÇÃO DO SPROPRIETÁRIOS DAS HACARAS SAO MARCELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Por Agravo Não Conhecido

Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Por Agravo Não Conhecido

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALCEU FORTI

Agravante

OUTROS

Agravantes

SANDRA HELENA RAMALHO DE ANDRADE

Agravada

ASSOCIAÇÃO DO SPROPRIETÁRIOS DAS HACARAS SAO MARCELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC e art. 259, §2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.