REsp 2109266 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, subsumindo-se à Súmula 182/STJ; ademais, foram aplicados diversos óbices de admissibilidade ao recurso especial (inadmissibilidade por violação constitucional/súmula, Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PDCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Incidência De Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Inépcia Do Agravo Interno Incidência De Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PDCA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, subsumindo-se à Súmula 182/STJ; ademais, foram aplicados diversos óbices de admissibilidade ao recurso especial (inadmissibilidade por violação constitucional/súmula, Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação.