AREsp 2590198 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC), incidindo ainda preclusão pela unirrecorribilidade; em razão da inadmissibilidade manifesta do recurso foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autora/agravada: VERA MARIZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos Vedado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Inépcia Do Agravo Interno Súmula 284/stf Súmulas 5, 7 E 568/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

VERA MARIZA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e necessidade de embargos de declaração para alegar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC), incidindo ainda preclusão pela unirrecorribilidade; em razão da inadmissibilidade manifesta do recurso foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.