AREsp 2666465 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por inépcia, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 7/STJ) na decisão do Tribunal de origem, conforme exigência legal e princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; art. 1.021, §1º CPC/2015; art. 259, §2º RISTJ).

Parties
Agravante: BESOURO VEÍCULOS LTDA.; Agravada: NEIDE HELENA GRACIOSO; Parte Interessada: YLM SEGUROS S.A. (LIBERTY SEGUROS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

BESOURO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

NEIDE HELENA GRACIOSO

Agravada

YLM SEGUROS S.A. (LIBERTY SEGUROS S/A)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ apontado na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inépcia do agravo interno que apenas reitera argumentos de mérito sem impugnar fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por inépcia, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 7/STJ) na decisão do Tribunal de origem, conforme exigência legal e princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; art. 1.021, §1º CPC/2015; art. 259, §2º RISTJ).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.