AREsp 2711985 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se, ainda, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: IT ALIMENTOS LTDA.; Agravante: ELIAS FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: BRADESCO ADMINISTRADORA DECONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Embargos À Execução, Contrato De Adesão, Demonstrativo Do Débito (planilha), Aplicação De Súmulas
Processual Civil Execução Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Embargos À Execução Contrato De Adesão Demonstrativo Do Débito (planilha) Aplicação De Súmulas

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Parties

IT ALIMENTOS LTDA.

Agravante

ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DECONSORCIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 568/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se, ainda, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.