AREsp 2651921 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, que também apontou a intempestividade do agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182 do STJ e as disposições do CPC sobre prazo e impossibilidade de regularização.

Parties
Agravante: BRUNO DE PONTES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido o agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Da Decisão Agravada, Intempestividade, Majoração De Honorários
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Da Decisão Agravada Intempestividade Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

BRUNO DE PONTES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por intempestividade na interposição dentro do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não combate fundamentadamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, que também apontou a intempestividade do agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182 do STJ e as disposições do CPC sobre prazo e impossibilidade de regularização.

Court Disposition

Não conhecido o agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso