AREsp 2709720 - ACORDAO

AREsp 2709720 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegar impugnação genérica, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ; ademais, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial na Súmula 284/STF e na ausência do indispensável cotejo analítico.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA.; Agravada: GLEIDIMARIA DE BARROS MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Danos Morais, Intempestividade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inépcia Do Agravo Interno Súmula 284/stf Cotejo Analítico Danos Morais Intempestividade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

GLEIDIMARIA DE BARROS MONTENEGRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegar impugnação genérica, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ; ademais, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial na Súmula 284/STF e na ausência do indispensável cotejo analítico.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.