AREsp 2795355 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto/manifestamente inadmissível: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação da Súmula 518/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ante tal inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PALM GARDEN RESIDENCE; Réu: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

CONDOMINIO PALM GARDEN RESIDENCE

Agravante

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo interno é manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto/manifestamente inadmissível: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação da Súmula 518/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ante tal inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC