AREsp 2773651 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do RISTJ), além de que o acórdão de origem analisou devidamente os arts. 489 e 1.022 do CPC e a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARLON GOMES SOBRINHO; Agravantes: Outros; Agravada: Enexur S/A; Agravada: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico E Cláusula Compromissória Arbitral) / Decisão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025): Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cláusula Compromissória Arbitral, Nulidade De Ato Jurídico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cláusula Compromissória Arbitral +2 more

Case Brief

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Parties

MARLON GOMES SOBRINHO

Agravante

Outros

Agravantes

Enexur S/A

Agravada

Outra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico E Cláusula Compromissória Arbitral) / Decisão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025): Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do RISTJ), além de que o acórdão de origem analisou devidamente os arts. 489 e 1.022 do CPC e a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno