AREsp 2867247 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade das súmulas, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CINTIA MARCOS; Autor/agravado: VALDIR AGOSTINHO PIRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ação De Consignação De Chaves, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CINTIA MARCOS

Agravante

VALDIR AGOSTINHO PIRAN

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ
  2. 2 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade das súmulas, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial