AREsp 1704551 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (falta de impugnação aos óbices apontados e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incorrendo em inépcia do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ e aplicando-se as súmulas e dispositivos processuais indicados.

Parties
Agravante: LEANDRO MANSANO DE SOUSA e OUTRA; Agravado: CONDOMINIO MARINA PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 282, 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Da Decisão Agravada Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 282, 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO MANSANO DE SOUSA e OUTRA

Agravante

CONDOMINIO MARINA PARK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve prequestionamento do dispositivo indicado como violado
  3. 3 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (falta de impugnação aos óbices apontados e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incorrendo em inépcia do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ e aplicando-se as súmulas e dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/15)