AREsp 1765707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se, ainda, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JNK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ANDERSON EDSON DO NASCIMENTO; Corréu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JNK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ANDERSON EDSON DO NASCIMENTO

Agravado

BANCO DO BRASIL S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se, ainda, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.